Visão Geral O decreto estabelece o Sistema Nacional de Logística Reversa para Embalagens Plásticas, regulamentando o §§1º dos Artigos 32 e 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Visa fortalecer as práticas de economia circular e a responsabilidade compartilhada em todo o ciclo de vida das embalagens. Principais Disposições Âmbito de Aplicação: Aplica-se a embalagens plásticas primárias, secundárias e terciárias, bem como a produtos plásticos equival
