Logística Reversa e Conteúdo Reciclado em Embalagens Plásticas - Decreto nº 12.688, de 21 de outubro de 2025
- Working Heroes
- 7 de nov.
- 2 min de leitura
Visão Geral
O decreto estabelece o Sistema Nacional de Logística Reversa para Embalagens Plásticas, regulamentando o §§1º dos Artigos 32 e 33 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Visa fortalecer as práticas de economia circular e a responsabilidade compartilhada em todo o ciclo de vida das embalagens.
Principais Disposições
Âmbito de Aplicação: Aplica-se a embalagens plásticas primárias, secundárias e terciárias, bem como a produtos plásticos equivalentes. Exclui embalagens já regulamentadas por outros decretos (ex.: produtos farmacêuticos, agroquímicos, lubrificantes) e embalagens mistas com papel.
Responsabilidade: Fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas devem estruturar, financiar e operar sistemas de logística reversa, seja:
Individualmente (sistema próprio), ou
Coletivamente (por meio de uma entidade credenciada).
Inclusão Social: Prioriza cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis nas etapas de coleta e triagem.
Metas e Prazos
Recuperação de Embalagens:
32% até 2026, aumentando para 50% até 2040.
O objetivo é focar na logística reversa de embalagens plásticas que, após serem introduzidas no mercado e consumidas, passam a integrar o fluxo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
Conteúdo Reciclado em Embalagens:
Mínimo de 22% até 2026, atingindo 40% até 2040.
(Exclui embalagens para contato com alimentos)
§ 3º As metas de conteúdo reciclado não se aplicam às embalagens que possuam regulamentação específica, inclusive de alimentos.
Infraestrutura:
Instalar Pontos de Coleta Voluntária (PCVs):
1 por município com até 10.000 habitantes;
1 por 10.000 habitantes em municípios maiores, em até 4 anos.
Conformidade e Relatórios
Relatórios Anuais: Enviar os resultados ao SINIR até 30 de julho de cada ano.
Rastreabilidade: Demonstrar a conformidade por meio de documentos fiscais e plataformas digitais em até 90 dias após a publicação. Sanções: O não cumprimento pode levar a multas e cancelamento do credenciamento da entidade.
Implicações Estratégicas
Incentiva a integração com instrumentos de crédito (CCRLR, CERE) para compensação ambiental.
Requer investimento em capacidade de reciclagem, parcerias com cooperativas e forte transparência de dados.
Detalhes adicionais:
Entende-se que o Decreto 12.688/2025 centra-se na logística reversa de embalagens plásticas que, após serem introduzidas no mercado e consumidas, passam a integrar o fluxo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
Essas embalagens constituem a fração seca dos resíduos urbanos, ou seja, materiais recicláveis como plásticos, papel, metal e vidro, mas o decreto é específico para embalagens plásticas primárias, secundárias e terciárias (com abordagens para setores já regulamentados, como o farmacêutico e o agroquímico).
O objetivo é garantir que essas embalagens sejam coletadas, triadas e reinseridas na cadeia produtiva, priorizando cooperativas e sistemas estruturados de logística reversa.
% Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)
Comentários