Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil, seus Benefícios, Desafios e Exclusão do Setor Agropecuário. Marco Regulatório do Mercado de Carbono no Brasil, ajuda, mas não resolve.
- Working Heroes
- 26 de nov. de 2024
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Atualizado: 9 de dez. de 2024
A aprovação do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182/2024 pela Câmara dos Deputados marca um avanço significativo na política climática brasileira. O texto, que aguarda sanção presidencial, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), regulamentando o mercado de carbono no Brasil. Contudo, uma exclusão notável no marco regulatório chama a atenção: o setor agropecuário, responsável por uma parte substancial das emissões nacionais, não está incluído na regulação inicial.
Exclusão do Setor Agropecuário: Um Gap Relevante
Embora o SBCE imponha obrigações às empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (CO2e) por ano, o setor agropecuário — o segundo maior emissor de gases de efeito estufa no Brasil, atrás apenas das mudanças no uso da terra e florestas — permanece fora desse escopo.
“O principal argumento para a retirada do setor é de que não há métricas acuradas o suficiente para a inclusão no mercado de carbono.
Isso contrasta com a crescente demanda global por maior responsabilidade climática em todas as cadeias produtivas. A exclusão é particularmente crítica, dado que o setor agrícola contribui significativamente para emissões de gases do efeito estufa com alto potencial de aquecimento global.
Agricultura e uso da terra são responsáveis por aproximadamente 55% das emissões no Brasil segundo dados do GHG Protocol.
Sem a inclusão do setor agropecuário, há o risco de uma lacuna importante nos esforços para atingir as metas climáticas do país. Além disso, isso pode impactar negativamente a percepção internacional sobre o compromisso brasileiro com a sustentabilidade e a transição para uma economia de baixo carbono.
Um bom motivo para a inclusão do setor seria por seu potencial de crescimento, podendo gerar US$ 13,7 bilhões em créditos de carbono anualmente até 2050 (segundo estimativa da BloombergNEF) com foco em práticas como sequestro de carbono do solo e gerenciamento de insumos. Os créditos agrícolas geralmente fornecem benefícios sociais e ambientais adicionais, como melhor saúde do solo e maior segurança alimentar, distinguindo-os dos créditos de carbono industriais que podem não ter tais cobenefícios
O Mercado de Carbono: Benefícios e Desafios
O mercado de carbono, agora ampliado no Brasil, oferece uma oportunidade para impulsionar iniciativas sustentáveis. Entretanto, ele também enfrenta desafios que podem comprometer sua eficácia.
Benefícios do Mercado de Carbono
• Incentivo à Redução de Emissões: Os créditos de carbono estimulam investimentos em energias renováveis e práticas sustentáveis, alinhando-se aos objetivos do Acordo de Paris. Empresas podem usar os créditos para compensar emissões enquanto adotam medidas de transição energética.
• Financiamento de Projetos Climáticos: A venda de créditos gera receita para iniciativas como reflorestamento e energia limpa, promovendo soluções ambientais com impacto social e econômico positivo.
Desafios e Limitações
• Reduções Insuficientes de Emissões: Críticos apontam que, em muitos casos, os créditos de carbono permitem que empresas continuem poluindo sem uma redução significativa nas emissões reais.
• Integridade e Fraude: Casos de créditos fraudulentos ou exagero nos benefícios declarados colocam em xeque a credibilidade do mercado.
• Manipulação de Mercado: A ausência de regulamentação padronizada pode levar a práticas inconsistentes na emissão e verificação de créditos, minando a confiabilidade do sistema.
Destinação de Recursos e Envolvimento de Comunidades Tradicionais
A estrutura do SBCE prevê que 15% dos recursos arrecadados sejam destinados à sua manutenção, 75% ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e, no mínimo, 5% à compensação de povos indígenas e comunidades tradicionais. Essa medida reconhece o papel crucial dessas populações na conservação da vegetação nativa e na prestação de serviços ecossistêmicos.
Oportunidades para Evolução
A implementação do SBCE é um marco importante, mas sua eficácia dependerá de ajustes futuros. Incluir o setor agropecuário será essencial para garantir que o Brasil atinja seus compromissos climáticos de forma abrangente. Paralelamente, medidas para aumentar a transparência e a padronização do mercado de carbono podem mitigar riscos de fraude e inconsistência, fortalecendo sua credibilidade global.
A transição para um mercado de carbono regulado é uma oportunidade para o Brasil liderar em ações climáticas, mas seu sucesso dependerá de uma abordagem integrada que abarque todos os setores emissores e adote boas práticas de governança.
Bibliografia
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